Vertaling en analyse van woorden door kunstmatige intelligentie ChatGPT
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ex auctoritate legis - vertaling naar portugees
Definitie
1 Marca que indica no princípio, no frontispício ou na guarda de um livro, a livraria ou pessoa a quem pertence ou pertenceu esse livro.
2 Vinheta destinada a esse fim.
3 Pequena estampa, em geral alegórica, com esse mesmo fim.
Wikipedia
Abolitio criminis (uma das formas de novatio legis) é uma forma de tornar atípica penalmente uma conduta até então proibida pela lei penal, gera como consequência a cassação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória. Ocorre quando uma nova lei penal descriminaliza determinado fato assim enquadrado por uma lei anterior, ou seja, quando a lei que tipifica criminalmente o fato é revogada.
É mera aplicação do Princípio da Retroatividade Benéfica Penal, um princípio constitucional que garante a retroatividade dos efeitos das leis penais quando benéficas ao réu, inclusive os já condenados.
